Atual Situação da Conservação do Meio Ambiente em Campinas

Prefeitura x Comdema

Tendo em vista os inúmeros e-mails recebidos, informo que o Comdema – Conselho Municipal de Meio Ambiente, não foi convidado pela Secretaria de Meio Ambiente, para participar do Seminário, que segundo o noticiado hoje na imprensa (“Prefeitura promove encontro amanhã para debater as alternativas ao abate de capivaras”), vai acontecer na sala azul do 4º andar do Palácio dos Jequitibás (não diz o horário).

A nossa Constituição Federal ao legislar sobre o meio ambiente, considerou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um princípio que orienta a tutela legal do meio ambiente. O Comdema é um conselho deliberativo que integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente.  A função ecológica da fauna e a manutenção do equilíbrio do ecossistema devem ser assegurados conforme dispõe a Constituição. O Comdema é um órgão que tem a atribuição de proteger e defender o meio ambiente, mas é ignorado por órgãos do executivo municipal ao tratar deste tema relacionado com o desequilíbrio ecológico e que pode causar o abate de uma espécie animal.

É com muito pesar, que constatamos que essa prática antidemocrática do governo Hélio de Oliveira, de ignorar os conselhos municipais, está se acentuando, sobretudo, no que diz respeito ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. Como se trata de uma questão de interesse público, porque não fazer o debate público? Convidar outros conselhos?

Os conselhos são vozes da sociedade que este governo tem desrespeitado nas suas ações cotidianas, se estas são pequenas ou grandes, não faz diferença. O fato a ser repudiado é que a sociedade tem o direito de participar e ser ouvida e isto não está acontecendo.

Mayla Yara Porto

Presidente – Comdema/Campinas
 

Lei nº 10.841 de 24 de Maio de 2001- criação do Comdema Campinas

Decreto 13.874 de 04 de março de 2002 - regulamentações do Comdema Campinas

Resolução Comdema nº 02/02 de 29 de outubro de 2002 - definições de empreendimentos

Resolução Comdema 01/02 de 29 de outubro de 2002 - regulamentação de participantes