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Deliberação COMDEMA 01, de 18
de dezembro de 2001.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA – Campinas),
fundamentado no que determina a Lei Municipal 10.841 de 24 de maio de
2001, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2001,
Considerando que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA
– Campinas) vem acompanhando as discussões sobre a proposta de ampliação
do Aeroporto Internacional de Viracopos como os demais setores envolvidos,
e analisando sob as óticas dos diversos interesses de natureza econômica,
social, integração regional e estratégia global de desenvolvimento, este
Conselho participa do debate a partir de sua atribuição legal, atento
principalmente aos impactos sócio-ambientais;
Considerando que as recentes decisões das autoridades aceleraram o
processo de implantação do empreendimento;
Considerando que a informação disponível através dos meios de comunicação
tem sido centrada nos aspectos gerais, carecendo, no entendimento dos
conselheiros, da premente necessidade de aprofundar e divulgar, debater e
sugerir, a partir de todos os setores da sociedade, aspectos que são
objeto de preocupação por não estarem sendo abordados, e que são
importantes para a municipalidade;
Considerando a história de participação positiva desde Conselho em
aspectos de relevância ambiental e econômica na cidade, DELIBERA:
1. Que se faça cumprir as Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, exigindo-se em
caráter urgente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), com o
respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) relativo ao
empreendimento;
2. Que se faça cumprir os imperativos do artigo 182 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil, possibilitando a plena aplicação dos
instrumentos de gestão urbana preconizada na Lei Federal 10.257/01 (Lei
das Diretrizes Gerais da Política Urbana, o "Estatuto da Cidade") nos
referidos estudos e na gestão do empreendimento;
3. Que se apresentem os referidos estudos e projetos em Audiências
Públicas e que sejam submetidos à apreciação e parecer final do COMDEMA
Campinas, garantindo-se com transparência os interesses coletivos, e
nestas oportunidades o exercício pleno de construção da cidadania.
4. Criar a Comissão Especial do COMDEMA-Campinas da Ampliação do Aeroporto
Internacional de Viracopos, para acompanhamento e agregação de subsídios
ao desenvolvimento do projeto, organização de eventos, emissão de
pareceres e abertura de canal de comunicação com a sociedade, composta
pelos seguintes conselheiros: Carlos Eduardo Cantusio Abrahão (presidente
do COMDEMA e representante titular da Secretaria Municipal de Saúde),
Pedro Rocha Lemos (vice-presente do COMDEMA e representante titular da
Pontifícia Universidade Católica de Campinas), Mohamed Habib
(representante titular da Universidade Estadual de Campinas), Sebastião
Arcanjo (representante titular da Câmara Municipal de Campinas), Luis
Carlos Navarrete (representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil)
e Osmar de Araújo Coelho (representante titular das Organizações não
Governamentais com sede em Campinas).
CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO
Presidente do COMDEMA - Campinas
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