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Retifica
a Deliberação COMDEMA nº 01/05 de 11 de Abril de 2005 e anula as
publicações desta deliberação efetuadas nos dias 15, 16 e 19 de abril de
2005.
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS / COMDEMA CAMPINAS
DELIBERAÇÃO COMDEMA Nº 01/05 DE 11 DE ABRIL DE 2005
O pleno do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS,
COMDEMA-CAMPINAS, em sua 17ª reunião extraordinária de 11 de abril de
2005, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Municipal nº
10.841, de 24 de maio de 2.001, no Decreto Municipal nº 13.874, de 4 de
março de 2.002, combinado com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1.981, para o efetivo cumprimento das suas atribuições nos ditames do
parágrafo 1º do artigo 187, artigo 188 e o artigo 189 e seus parágrafos,
do Título V, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal de Campinas, e tendo
recebido e apreciado o relatório das Comissões Temáticas de Análise do
Território e Controle de Poluição Gestão de Resíduos, referente às visitas
e vistorias realizadas no sítio aeroportuário de Viracopos e bairros
vizinhos, delibera:
1. Pela aprovação do inteiro teor do referido relatório, que é parte
integrante desta deliberação;
2. Por estabelecer a composição da Comissão Especial do COMDEMA para
análise e acompanhamento dos relatórios e documentação referente ao
licenciamento da ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos que
será composta por conselheiros deste Conselho;
3. Por dar conhecimento, mediante ofício, do conteúdo desta deliberação
para os seguintes órgãos: Exmos. Srs. Prefeito Municipal de Campinas e
Presidente da AGECAMP - Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Campinas; Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente; Câmara Municipal de Campinas; Prefeitura do Município de
Indaiatuba; Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo – CONSEMA;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SMA; Departamento Estadual de
Proteção de Recursos Naturais – DEPRN; Departamento de Avaliação de
Impacto Ambiental – DAIA; Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
– CETESB; Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo
– DAEE; Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado de São
Paulo; Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e
imprensa.
RÉGIS ROMANO MACIEL
Presidente COMDEMA Campinas
________________________
COMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO
COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
Relatório: visitas ao Aeroporto Internacional de Viracopos e bairros
vizinhos.
Preâmbulo
Desde sua institucionalização com a Lei Municipal n° 10.841, de 24 de maio
de 2.001, o COMDEMA vem acompanhando os processos de intervenção
(reformas) e ampliação levadas a efeito no Aeroporto Internacional de
Viracopos, através da INFRAERO – Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, motivo para edição de duas deliberações referentes ao
assunto. A que está em vigor é a Deliberação COMDEMA nº 1, de 29 de abril
de 2.003, que revogou a anterior, de 18/12/2000, e ratificou a necessidade
emergencial já apontada de exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
e seu respectivo Relatório (EPIA-RIMA) como condição para licenciamento
ambiental. A deliberação fundamenta e consolida, na esfera municipal, a
obrigatoriedade de cumprimento da legislação federal atinente à matéria,
notadamente as Resoluções CONAMA nº 001 de 23/01/1986 e nº 237 de
01/06/1997. No mesmo sentido, e no que concerne ao âmbito da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente (SMA), há exigência do licenciamento ambiental
fundamentado na legislação vigente (Resolução SMA – 49, de 29/9/04).
Na SMA tramita solicitação de análise com o fito de obtenção de Licença
Prévia para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, de
responsabilidade da INFRAERO, Processo SMA nº 13.784/2000 ao qual foi
protocolado o Plano de Trabalho, dia 20 de janeiro de 2005, em cumprimento
ao Parecer Técnico CPRN/DAIA, nº 311/04, publicado em 24 de julho de
2.004, no Diário Oficial do Estado Poder Executivo – Seção I.
Com base na Resolução SMA nº 49/04, entre outras aplicadas ao processo de
licenciamento ambiental, cabe a realização de Audiência Pública para
conhecimento e debate do referido Plano de Trabalho apresentado pela
proponente INFRAERO. Embasada nos frutos dessa audiência pública é que a
proponente deverá realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA).
Histórico e relato das visitas
Foram realizadas ao todo seis visitas ao sítio aeroportuário e aos bairros
vizinhos, sendo uma em 2.003 e as demais em 2.004. As equipes de visita
compuseram-se dos seguintes conselheiros: Sr. Augusto César Silva Santos
Gandolfo, Sr. Regis Romano Maciel, Sr. Antonio de Marco Rasteiro, Sra.
Vera Crósta, Sra. Marilis Tognoli, Sr. Demétrio Vilagra, Sra. Márcia
Trevisan Vigorito, Sr. Nestor Amâncio Alves Júnior, conselheiros
representando respectivamente: a Ordem do Advogados do Brasil Subseção de
Campinas, Presidência do Comdema, o Sindicato dos Químicos, a Macrozona 3,
a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente –
SEPLAMA, a Centrais de Abastecimento de Campinas – CEASA, a Sociedade de
Abastecimento de Água e Saneamento S.A – SANASA e a Macrozona 2; como
convidados: Sr. Josmar Cappa, Sr. Hélio Shimizu, Sra. Odila Fonseca,
contando com a presença, em todas as atividades, dos conselheiros Sr.
Carlos Eduardo Cantusio Abrahão – representante da Secretaria Municipal de
Saúde e Sr. Edson José de Santana - representante da Macrozona 7 onde
situam-se os bairros vizinhos ao Aeroporto de Viracopos.
Na visita de 22 de abril de 2.003 fomos recebidos no escritório central
(prédio antigo do terminal aeroportuário) pela equipe técnica de Campinas
da INFRAERO (Sr. Pedro Aristides Pacagnella – gerente de manutenção; Sr.
Marcio Toledo Collaço – coordenador de obras; Sra. Ana Cristina A. Queiroz
– Coordenadora de Meio Ambiente da Superintendência Regional do Sudeste da
INFRAERO; Sra. Célia Gonçalves – encarregada de atividades de planejamento
e meio ambiente), além de representantes da Walm Engenharia e Tecnologia
Ambiental – Sr. Jacinto Constanzo Jr. (geólogo e sócio-diretor) e Sra.
Regina B. Buratto (geóloga), empresa contratada para a confecção do
Relatório Ambiental Prévio (RAP) demandado pelo CPRN/DAIA, Processo SMA nº
13.784/2000. Nessa visita os conselheiros presentes: Sr. Carlos Eduardo
Cantúsio Abrahão (então presidente do COMDEMA), adv. Augusto César Silva
Santos Gandolfo (representante da OAB Campinas no COMDEMA), Sra. Vera
Crósta, Sra. Marilis Tognoli e Sr. Demétrio Vilagra expuseram deliberação
do COMDEMA sobre o tema, tendo sido feita a solicitação de remessa do RAP,
bem como do Plano Diretor do Aeroporto de Viracopos, recém-revisado. Na
mesma ocasião foi realizada visita à torre de controle, com registro
fotográfico.
No transcurso do ano de 2.004 foi realizada a primeira visita, em 20 de
maio, quando, no auditório da torre principal, houve apresentação por
parte do Sr. Denner Seripieri Veronese – Superintendente de Meio Ambiente
e Energia da INFRAERO, sobre a política ambiental adotada em situações de
aeroportos sob sua gerência no país. Foram entregues ao Sr. Regis Romano
Maciel - conselheiro presidente do COMDEMA, pela Sra. Lia Aparecida
Segaglio - Superintendente da INFRAERO em Viracopos, os volumes
correspondentes ao Plano Diretor e o RAP de Viracopos, tendo sido
anunciado que recentemente haviam protocolizado esse RAP junto à
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e que, no segundo semestre de 2.004,
o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)
estariam concluídos.
Nessa mesma visita os debates evoluíram explicitando-se algumas questões
sociais e ambientais apontadas como críticas. Citam-se os exemplos
trazidos pelo conselheiro representante dos moradores da Macrozona 7:
relatos de moradores quanto a incômodos advindos da percepção de ruído e
de fortes odores (descarga de gases) produzidos pelas turbinas das
aeronaves em movimento; questionamentos quanto à falta de diagnóstico e
plano de desocupação para “remoção” de moradores nas áreas de ampliação do
aeroporto, tanto quanto às áreas sujeitas a maior impacto decorrente das
operações aeroviárias. Nesse mesmo dia, em nova vistoria a partir do
terraço de cobertura da torre de controle, pode-se referenciar em mapas o
entorno do sítio aeroportuário, a área proposta de expansão de nova pista
e remanescente de mata de cerrado.
Outras visitas foram realizadas, nos dias 3 e 21 de junho de 2.004, quando
foram percorridos os bairros e áreas afetadas pela expansão projetada da
nova pista do aeroporto ampliado; a primeira foi documentada com imagens
de vídeo (disponível na Secretaria Executiva do COMDEMA), tendo-se
identificado os seguintes pontos de relevante interesse:
1. Os bairros a serem desapropriados (total ou parcialmente) para expansão
da área patrimonial do Aeroporto de Viracopos são os listados a seguir,
segundo relação fornecida pelas associações de bairro, obtida junto à
INFRAERO e datada de 26/11/99: Jd. Hangar, Jd. Guayanila, Jd. California,
Jd. Vera Cruz, Jd. Internacional, Vila Congonhas, Jd. Interland Paulista,
Jd. Novo Itaguaçú, Jd. Cidade Universitária, Jd. Colúmbia, Jd. São Jorge,
Jd. Cidade Singer, Jd. São João, Jd. Itaguaçú, Jd. Campo Belo I, II e III,
Jd. Marisa e Jd. São Domingos; bem como as seguintes propriedades rurais:
Chácara Descampado, Haras do Corte, Haras Paulista, Sítio Figueira, Sítio
Aeroporto, Fazenda Itaoca, Fazenda Itapeva, Fazenda Capoava, Gleba
Cruzeiro do Sul, Sítio do Prado e área não identificada.
2. O Jardim Campo Belo é o principal bairro consolidado, com escola
estadual (2.200 alunos), salas da Fundação Municipal para Educação
Comunitária – FUMEC, Escola Municipal de Ensino Infantil – EMEI e módulo
municipal de saúde, sendo os primeiros em alvenaria e, o último, em
construção removível. Incluindo-se os demais bairros citados, estima-se a
residência de 9.000 famílias (45.000 habitantes) a serem removidas, de
todos os bairros da região, com grande parte dos imóveis tendo IPTU
lançado e apresentando ausência de infra-estrutura de saneamento básico
(água/esgoto/lixo).
3. Foi verificada nessa região, a partir de entrevistas com moradores, a
presença de grande estresse social relacionado às previstas remoções, no
que se refere aos prazos e à forma como vêm sendo efetuadas as
desapropriações (através de precatórios). Verificou-se a insuficiência de
comunicação e trabalho social da INFRAERO com os moradores do entorno,
gerando incertezas e falta de perspectivas futuras, visto todo o tempo
decorrido desde o início do processo de ampliação.
4. Foi também relatada pelos moradores a ocorrência de acidentes e
atropelamentos no sistema viário de acesso ao sítio aeroportuário, fato
relatado aos representantes da INFRAERO em uma das visitas do COMDEMA, bem
como a presença de poluição atmosférica e sonora decorrente das operações
aeroviárias e de sinais de contaminação de cursos d’água com combustíveis
de origem não identificada.
5. Identificaram-se grupos, de diferentes portes, de trabalhadores em
garimpo de sucatas originárias de refugos de indústrias e do entreposto
aduaneiro da INFRAERO, além da presença de resíduos sólidos potencialmente
contaminadores dispostos diretamente em solo. Mais recentemente (março de
2005) houve ateamento de fogo em parte desses resíduos, com intensa
produção de poluentes para o ar e o solo, resultando em exposição tóxica a
trabalhadores e moradores da região.
6. Identificaram-se áreas rurais agrícolas onde se cultiva sorgo para
ração animal, soja, milho e feijão.
7. Identificaram-se trechos de canalização do Ribeirão Viracopos, bem como
de aterramento, com conseqüente assoreamento do mesmo na Fazenda Estiva, o
que tem resultado em problemas tanto à montante quanto à jusante. Informou
ainda, o conselheiro representante da Macrozona 7, que o assoreamento do
Ribeirão Viracopos provocou recente inundação (janeiro de 2005) em áreas
próximas, afetando residências e moradores. É de relevância ressaltar que
o Ribeirão Viracopos é contribuinte do Rio Capivari-Mirim, manancial de
abastecimento do município vizinho de Indaiatuba, e que, por força de
ordem judicial dirigida aos órgãos municipais competentes (1.999), não
deve receber novas cargas de efluentes de qualquer natureza.
8. Identificou-se a presença de Áreas de Preservação Permanente – APP,
como: remanescente de mata de cerrado, lagoas, nascentes e animais
silvestres, a serem preservados.
Obras e ocorrências no remanescente de cerrado
No período após essas vistorias detectaram-se ocorrências no remanescente
de mata de cerrado localizado no sítio de expansão do Aeroporto de
Viracopos, caracterizadas por dois episódios de incêndios, antecedidos por
incisiva intervenção por obras civis no local.
Tal intervenção foi justificada por interlocutores da INFRAERO como sendo
de recuperação/reparação da voçoroca que se formou em conseqüência de
obras no terminal, anteriormente à instalação de novos dispositivos de
condução de águas pluviais, os quais verificou-se também terem ocasionado
impactos ambientais negativos no local.
Esses dispositivos de condução de águas pluviais construídos sob
responsabilidade da INFRAERO atravessam o remanescente de cerrado, com
carreamento de resíduos sólidos e líquidos provenientes da pista de pouso
e decolagem, vertendo todo esse conteúdo em área de nascente. Depreende-se
que o projeto e impactos ambientais dessas obras necessitam de
levantamentos, com a finalidade de verificar adequação da obra quanto a
parâmetros técnicos e administrativos.
Nova visita
Informado o Pleno do COMDEMA dessas ocorrências, em sua 35ª reunião
ordinária de 27 de julho de 2.004, decidiu-se por realizar vistoria em
caráter emergencial, a qual ocorreu em 6 de agosto do mesmo ano, com a
presença do Sr. Elson Rolnei Sevilha, então Conselheiro do COMDEMA e
Diretor do Departamento de Meio Ambiente – DMA da Prefeitura Municipal de
Campinas - PMC, e demais conselheiros (Srs. Regis Romano Maciel, Carlos
Eduardo Cantusio Abrahão e Edson José Santana), inclusive com o Sr.
Augusto César Silva Santos Gandolfo – advogado convidado, oportunidade na
qual fizeram-se presentes responsáveis pelas obras da INFRAERO, tendo sido
constatadas intervenções de elevada magnitude através de obras civis no
interior do referido remanescente de cerrado, sem que fosse apresentada,
no ato da vistoria, as licenças/autorizações, de competência dos órgãos
ambientais, para essas intervenções.
Esses fatos foram comunicados ao pleno do COMDEMA, a partir de quando,
ofícios foram remetidos aos órgãos estaduais de licenciamento ambiental -
CPRN/DAIA, à Polícia Ambiental Estadual, bem como ao DMA da PMC e ao
Ministério Publico Federal – que acompanha o caso de longa data,
informando da situação e solicitando informações sobre as competentes
autorizações para a referida intervenção.
Em 17 de agosto de 2.004 fomos recebidos pelos Procuradores da República
em Campinas - Dr. José Ricardo Meirelles e Dra. Silvana Mocellin. Nessa
reunião estavam presentes: Sr. Carlos Eduardo Cantusio Abrahão, na
qualidade de conselheiro representante do COMDEMA, juntamente com o
conselheiro Edson José de Santana - presidente da Associação de Moradores
dos Bairros Campo Belo, e outros: Srª Márcia Corrêa representante da
PROESP – Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies e o advogado Sr.
Augusto César Silva Santos Gandolfo. Na oportunidade foi relatada a
existência de obra de elevada magnitude no interior do referido maciço de
cerrado, sobre a qual se questionou a ausência de atendimento às regras do
Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
Daquela referida reunião resultou que, após consulta do Ministério Público
à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, foi a INFRAERO oficiada pelos
Procuradores da República em Campinas para que não realizassem obras sem
os devidos procedimentos de licenciamento, sob pena de responderem por
esses atos, nos precisos termos da legislação vigente. Fez parte do
conjunto de providências, o levantamento pericial, por parte dos técnicos
da Procuradoria, para aquilatar a dimensão dos danos e suas possibilidades
de recuperação.
Com referência aos incêndios, já citados, no remanescente de cerrado,
ocorridos nos dias 31 de agosto e 1ª de setembro de 2.004, conforme
relatado pelo Conselheiro Edson José de Santana, esses também foram objeto
de intervenção do Ministério Público Federal em Campinas, o qual
determinou diligências da Polícia Ambiental no local.
A mais recente vistoria
Em 21 de setembro ocorreu a segunda visita de 2004, quando fomos recebidos
pela Sra. Superintendente da INFRAERO, inicialmente na torre central, ao
que se sucedeu a visita às obras civis de ampliação das áreas
administrativas do aeroporto, ao armazém aduaneiro automatizado de cargas,
seguida da visita ao sítio aeroportuário e às obras constatadas como
concluídas, no remanescente de cerrado. Na oportunidade constatou-se o
reconhecimento, pela INFRAERO, da abertura do processo de tombamento
(Processo n. 04/03, conforme Comunicado publicado no Diário Oficial do
Município em 28/04/04), por parte do Conselho de Defesa do Patrimônio
Cultural de Campinas (CONDEPACC), dos remanescentes de mata do município
de Campinas, em especial desse remanescente de cerrado pertencente ao
sítio de expansão do Aeroporto de Viracopos.
Conclusões
Verifica-se que internamente ao sítio aeroportuário já se apresentam
problemas de ordem ambiental decorrentes da insuficiência de medidas
preventivas, corretivas e compensatórias para as suas atuais condições de
funcionamento e para a adequada implantação de seu projeto de expansão. A
título de exemplo dessa situação, verificou-se a existência de trechos de
drenagem de águas pluviais já existentes, com prejuízos ambientais
instalados.
No que se refere às áreas do entorno do sítio aeroportuário, nota-se a
existência de passivos ambientais e sociais, estes notadamente quanto à
carência de infra-estrutura básica e insuficiência de uma política social
da INFRAERO no sentido de surprir as demandas verificadas pelo processo
expropriatório. Experiências como a do Aeroporto de Congonhas na cidade de
São Paulo ensinam ser necessária postura do Poder Público definindo os
limites da área de influência de projeto de ampliação, bem como dos
remanescentes de cerrado que devam ser protegidos e outros a serem
recuperados.
Recomendações
• Solicitar aos órgãos competentes a realização de audiências públicas com
a participação da sociedade civil e da comunidade atingida pelos impactos
sociais e ambientais das reformas de ampliação do sítio aeroportuário de
Viracopos.
• Que todas as reuniões que digam respeito á comunidade do entorno sejam
abertas à participação das associações de bairro e a qualquer morador,
garantindo participação e transparência aos diretamente afetados pela
ampliação, evitando assim que ocorram direcionamentos e restrições, como
na reunião lá ocorrida em 05 de abril de 2004.
• Solicitar cópia do Plano de Trabalho da INFRAERO protocolado dia 20 de
janeiro de 2005 na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
• Formação de uma comissão especial do COMDEMA para análise e
acompanhamento dos relatórios e documentação referente ao licenciamento da
ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
COMISSÃO TEMÁTICA DE ANÁLISE DO TERRITÓRIO
COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
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