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. A lei 9.199/96 Institui o Plano de Gestão urbana de Barão Geraldo. Foi elaborada com alto grau de eficiência, mas não é respeitada pelos políticos. Em Barão Geraldo há investidores que, com a interferência de um vereador e vários funcionários da prefeitura, conseguem burlar a lei 9199. Em prejuízo de 50.000 moradores do distrito, estão comprometendo o futuro sustentável de Barão Geraldo com construções irregulares. A fiscalização é inoperante para estas construções irregulares e não adianta reclamar na prefeitura (coisas do 5º mundo). Lei nº 9.199 de 27 de Dezembro de 1996 - A lei que levaria Barão Geraldo ao primeiro mundo Discurso do Sr. Pedro Vilas Boas na instituição do Fórum Consultivo em 16/12/2003 Regimento Interno do Fórum Consultivo de Barão Geraldo Leia sobre os processos para manter padrão de vida adequado em Barão Geraldo Estatuto das Cidades - Todos deveriam conhecer esta lei
Lei 12.162 de 20 de dezembro de 2004 - Barão Geraldo - Lei saideira no final do mandato. Lei nº 11.764 de 25 de novembro de 2003 - Perímetro urbano. Foi contestada por várias associações de bairros de Campinas. Lei n. 12.082 de 17 de Setembro de 2004 - Perímetro urbano. Foi contestada pelas associações de Barão Geraldo e considerada ilegal. LEI Nº 11.094 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera Gleba de Zoneamento o Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo. LEI N. 11.098 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera Gleba de Zoneamento o Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo Lei 11.878 de 09 de janeiro de 2004 - altera zoneamento de Campinas, contrário a Lei Maior Orgânica do município DECRETO nº 13.866 de 26 de fevereiro de 2002 - Decreto que Cria o Fórum Consultivo de Barão Geraldo e dá outras providências. DECRETO n° 13.878 de 08 de março de 2002 - (Publicação DOM de 09/03/2002:02) - Altera dispositivos do Decreto 13.866, de 26 de fevereiro de 2002 (O decreto acima). LEI Nº 10.703 de 04 de Dezembro de 2000 - sobre transporte de cargas perigosas em Barão Geraldo DELIBERAÇÃO COMDEMA 05/02 DE 27 de AGOSTO DE 2002 - sobre loteamentos na sub-bacia do Ribeirão Anhumas.
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