Atualmente há duas leis em vigor em Campinas com referência aos animais:

A lei 10408//00 que intitula a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Campinas (que nunca foi cumprida), e a lei 7389/92 que dispõe sobre o Controle das Populações Animais e Prevenção de Zoonoses  (que não é uma lei muito boa).

Fizemos recentemente uma pressão junto à Ouvidoria para que a lei 1048/00 começasse a ser cumprida.

De repente, e misteriosamente, um projeto de lei que estava engavetado desde 1999 de um ex-vereador que já nem mais é vereador, foi aprovada pela Câmara Municipal de Campinas e aguarda a aprovação da prefeita. Trata-se do projeto de Lei 92/99 que é uma proposta um pouco melhorada da lei 7389/92            Destaco algumas propostas deste PL 92/99 (no que se refere aos cães e gatos):

• Os representantes das entidades protetoras dos animais terão livre acesso à qualquer lugar público ou privado onde existam animais alojados, confinados ou enjaulados para verificar as condições.

• A Prefeitura de Campinas deverá dar subvenção mensal às entidades protetoras dos animais que receberem animais do CCZ, dependendo do número de animais que eles abrigarem, para cobrir despesas com ração, remédios etc...

• A prefeitura fica obrigada a implantar num prazo de 12 meses, um sistema de castração de cães e gatos (gratuitamente) para a população.

• A prefeitura fica obrigada a fazer uma campanha de doação de animais que estiverem no CCZ ou nas ONGs

• As despesas desta lei serão cobertas através do orçamento da Prefeitura.

Na minha opinião ficou faltando a introdução de um sistema de RGA (Registro dos animais) como existe em SP.

A prefeita poderá vetar totalmente a lei ou vários parágrafos.

Outra observação que faço é que, mais importante que a lei seja aprovada, é que ela seja cumprida.

E finalmente: se esta lei 92/99 for aprovada, as outras duas ficam revogadas.

26/04/2003

Atenciosamente, 

João Manoel Aguilera Jr

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