Pergunta: Gostaria de saber se tenho direito de morar na casa do meu pai que já é falecido, somos cinco irmãos todos os quatro moram na casa inclusive um que já é casado e pegou a parte maior do imóvel. São duas casas em bairros diferentes sendo que ao todo resultam em 18 cômodos no momento não tenho onde morar. Tem como alguém me impedir de herdar a minha parte, por exemplo, a minha mãe.

 

Resposta:

O direito de herança dos filhos legítimos não pode ser negado ou impedido. 

Nem a sua mãe e nem um dos seus quatro irmãos podem impedir que você herde a sua parte legítima. 

Pelo artigo 1.829 do Código Civil de 2002, caso a sua mãe tenha sido casada com seu pai em regime de comunhão parcial de bens, ela também tem direito à herança da sua cota parte, além da sua meação. Se tiver sido casada em comunhão universal de bens ou separação total de bens, a sua mãe só terá direito a meação.

Ou seja, no primeiro caso (parcial de bens), se vocês são em 5 irmãos, a herança deixada pelo seu pai (50% de todo o patrimônio) será dividida da seguinte forma: 50% para a sua mãe (viúva-meeira) e os outros 50% dividida em 6 partes (5 filhos legítimos e sua mãe, que também será herdeira). 

No segundo e terceiro casos (comunhão universal e separação total de bens), a herança deixada pelo seu pai (50% de todo o patrimônio) será dividida da seguinte forma: 50% para a sua mãe (viúva-meeira) e os outros 50% dividida em 5 partes (filhos legítimos); 

Assim, o direito à parte da herança dos filhos legítimos é legalmente garantido, não havendo hipótese de impedimento ao seu recebimento, mas para isso, terá que ser feito inventário judicial ou extrajudicial, se o caso, para regularizar a propriedade de cada um dos herdeiros. 

Atenciosamente, 

Márcia Ventosa Bertolim
Advogada - Recuperação de Crédito

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