O artigo 28 completa:
São proibidas, nas unidades de conservação,
quaisquer alterações, atividades ou
modalidades de utilização em desacordo com
os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e
seus regulamentos.
Parágrafo único. Até* que seja elaborado o
Plano de Manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas nas unidades de conservação de
proteção integral devem se limitar àquelas
destinadas a garantir a integridade dos
recursos que a unidade objetiva proteger,
assegurando-se às populações tradicionais
porventura residentes na área as condições e
os meios necessários para a satisfação de
suas necessidades materiais, sociais e
culturais.
*grifo nosso
Nosso objetivo primordial (ambientalistas,
movimentos sociais e setores de instituições
acadêmicas) é que se mantenha a Mata Santa
Genebra como unidade de proteção integral, não
para uso sustentável. Aliás o que não permite a
lei municipal de criação da FJPO (Lei 5115/81),
que em seu artigo 12 , alínea I reza que a mata
seja conservada como Reserva Florestal
exclusivamente para fins de pesquisa e estudos
e sendo vedado seu uso para passeios públicos,
lazer e fins econômicos.
Os grupos, segundo a Lei do SNUC, que compõe a
categoria de proteção integral são: Estação
Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional,
Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
Para que possamos alterar nossa categoria
temos que ter pronto este plano de manejo
O
plano tem que ser finalizado de forma
participativa (exigência do IBAMA) com os
setores da sociedade para que possamos, após
estar pronto e aprovado, participar ativamente
das decisões acordadas e não deixar acontecer
o que hoje ocorre na APA de Souzas e J. Egidio,
onde a APA está sendo entregue à especulação
imobiliária de forma criminosa , sem a
manifestação da sociedade porque ela foi
alijada das discussões e das deliberações nas
suas discussões, quando da aprovação do projeto
de lei desta área de proteção ambiental.
Os conselhos gestores, segundo o IBAMA, também
devem ser instruídos neste Plano de Manejo como
obrigatoriedade da lei, que requisita pelo menos
11 conselheiros. O Conselho da mata Santa
Genebra teve 12 entidades nomeadas, mas hoje
apenas 4 representantes da sociedade civil
(PUC, IAC, UNICAMP e PROESP) participam além do
representante da família doadora, e do
presidente da Fundação.
E, um conselho, que atua sem transparência
e sem dar voz a sociedade civil como um
todo, tende a ser um simples avalista das
mitigações de uma degradação consentida.
O atual Conselho da FJPO, como todos sabem,
tem aprovado ações contrárias ao estatutos
dos termos de doação desta mata e da lei
municipal que a criou. O artigo 2º deste
estatuto rege que são finalidades desta
fundação conservar,administrar e preservar a
mata que constitui a Reserva Florestal e o
conselho de administração será seu órgão
SUPERIOR, normativo, deliberativo, e de
controle da administração (artigos 2º e 5º).
Zona de Amortecimento-Importância
Artigo 36 da lei 9985/00
§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade
de conservação específica ou sua zona de
amortecimento, o licenciamento a que se
refere o caput deste artigo só poderá ser
concedido mediante autorização do órgão
responsável por sua administração, e a
unidade afetada, mesmo que não pertencente
ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser
uma das beneficiárias da compensação
definida neste artigo.
A zona de amortecimento, quando definida,
será regida pelas leis federais.
A
Mata Santa Genebra é uma UC, ou seja, uma
unidade de conservação e tem sua zona de
amortecimento abrangendo Paulínia e parte da
zona rural e urbana de Campinas.
Com a atual situação de sequentes ocupações
urbanas sobre APPs (Áreas de preservação
permanente protegidas por lei federal), os
produtores de água ( nascentes, córregos, lagos,
olhos d'agua, brejos etc.) não são respeitados
e tem sido degradados de forma contínua, a
possibilidade de também protegermos os
corredores migratórios desta zona de
amortecimento, pode se tornar um instrumento
importante de proteção para outras matas em
degradação, abandonadas hoje à própria sorte.
Por ex: Mata do Quilombo, Várzeas do Recanto
Yara, várzeas e lagos da Fazenda Rio das Pedras,
Mata São Vicente ( terceira maior mata de
Campinas) e os respectivos corredores
migratórios, importantes para o trânsito de
animais de médio porte que ainda transitam pela
região em busca de alimento, abrigo e da
necessária troca gênica .
A revolta na última reunião pública , com uma
significativa e surpreendente participação
popular, se dirigiu em especial flexibilização
consentida pelo Conselho da Fundação e de seu
atual presidente, e, consequentemente, pelo
CONDEPACC que numa ação ditatorial e contrária
aos altos interesses públicos não estabeleceu
os 300 metros tão importantes para a fauna e
para áreas brejosas( permitidos por decreto
estadual ) do entorno do BEM D, privilegiando
com isso interesses privados.
BEM D = área de matas de brejo, várzeas,
nascentes e olhos d'agua, tombado em 2005
pelo CONDEPACC
Muitos tem nos interpelado sobre a discussão da
zona de amortecimento, já que não estamos nem
conseguindo preservar o entorno da mata, como
vamos discutir sua zona de amortecimento com 10
quilômetros?
Concordamos com a posição dos revoltosos e
por isso precisamos lutar para reverter esta
resolução aprovada pelo CONDEPACC que
transformará o entorno do BEM D em jardim
para alguns poucos privilegiados .
Mas a todos que nos tem escrito, repetimos que
temos que discutir e aprovar tambem este plano
de manejo.
Sugestão para REUNIÃO PUBLICA
Sugerimos a Fundação Jose Pedro de Oliveira,
que convoque uma reunião pública, como
determina o IBAMA, na sede da Fundação,
local adequado para tal reunião, ,em um
horário onde todos possam participar.
Especialistas das instituições PUC, UNICAMP,
IAC, CATI, EMBRAPA, ESALQ ,Ongs, movimentos
sociais, alunos e funcionários das escolas
publicas e privadas de Campinas, setores da
administração publica ( SEPLAMA DU, SAUDE,Assuntos
jurídicos etc) membros do CONDEPACC,
CONDEMA, CONCIDADE conjuntamente com os
tecnicos da Fundação Jose Pedro de Oliveira
que, tem feito dupla jornada de trabalho
para aprimorar este plano.
A partir disso , poderemos chamar uma AP
para a discussão do plano formatado e com
especificações mais tecnicas , dentro da
Salao Vermelho.
Esta bandeira pela salvação da Mata Santa
Genebra deveria ser o início à uma discussão
para metas sensatas para o desenvolvimento
econômico catastrófico proposto de cima para
baixo, não levando em conta os custos futuros
(e já tão presentes) que teremos que arcar com
a escassez de água, falta de local para aterros
sanitários, caos na malha viária, poluição do
ar, da terra e da água , ilhas de calor,
aliado ao custo desumano na saúde da população
e da extinção da biodiversidade regional.
Com apreço
Sds
Marcia Correa
PROESP/SOS Mata Santa Genebra
