Posted by Pedro Vilas Boas (201.31.159.25) on May 07, 2006 at 13:37:23:
Em 2001 regulamentando os artigos 182 e 193 da Constituição Federal foi promulgada a lei Federal 10.257 que recebeu o nome de Estatuto das Cidades.
Nessa Lei todas as cidades com mais de 20 mil habitantes ficaram obrigadas a escrever ou reescrever o seu Plano Diretor de Desenvolvimento, sendo que o prazo final para aprovação do plano, pelas Câmaras Municipais, será o mês de outubro de 2006.
Importante determinação da lei é que a população tem participação obrigatoria na elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
Em Campinas, já tinhamos um plano diretor aprovado e a atual Administração, bastante atrasada, optou por readequa-lo para atender ao previsto no Estatuto das cidades.
Até aí, nada a comentar. Mas o fato é que a apenas 6 meses do prazo final, nenhum Cidadão teve acesso ao Projeto do novo Plano Diretor, que, ao que se sabe, já está pronto, tendo sido elaborado pela Prefeitura Municipal com intensa colaboração de entidades que têm interesse comercial na Cidade entre as quais, podemos citar Habicamp, Associação do Loteadores de Campinas, etc.
Agora a Prefeitura vai começar a discutir com a população a partir de um plano pronto que, até pela falta de tempo, não poderá ser remendado pelos Cidadãos, que, muito provavelmente, terão que aceitar goela abaixo um plano que só atenderá aos interesses do especulador imobiliário.
Precisamos ficar atentos e não aceitar que, uma vez mais, venhamos a ser usados para avalisar algo contra nossos interesses, pois muito provavelmente, a prefeitura vai fazer reuniãoes públicas onde não teremos o direito de opinar, mas que serão usadas para dizerem que a população foi ouvida.