Posted by Pedro Vilas Boas (200.171.249.101) on June 16, 2003 at 11:52:31:
Recentemente nossos vereadores aprovaram por unanimidade lei que facilita a regulamentação de imóveis irregulares. Aliás, aprovaram sem nem sequer observar se a lei teria validade do ponto de vista jurídico.
De maneira geral a coisa funciona assim: contrata-se a peso de ouro instituições como a PUC e a UNICAMP para elaborarem um projeto de plano de gestão urbana. O projeto após um ano de discussões com a comunidade é aprovado na câmara de vereadores da cidade.
Aprovado e, desde o primeiro dia, totalmente desobedecido, ficando claro que lei aprovada na câmara de Campinas não vale absolutamente nada. Construções irregulares, loteamentos fora de padrão, e toda sorte de desmandos são cometidos e nada acontece.
Finalmente, os próprios vereadores aprovam nova lei facilitando a desobediência à primeira lei. Afinal, ninguém cumpriu nada mesmo. E, além disso, ninguém foi punido por desrespeitar a lei.
A questão que se coloca e, espero que algum vereador se digne a responder é: para que serve um vereador se a lei que eles fazem não precisa ser cumprida?
Pedro Vilas Boas
Presidente
Associação Próbairro
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