Leis
de Barão Geraldo interessantes para os Baronenses Conhecerem
LEI Nº 10.257,
DE 10 DE JULHO DE 2001 -
Federal
-
Denominada Estatuto das
Cidades
Destacamos:
Da Gestão Democrática das Cidades
Do estudo
de impacto de vizinhança
Do Plano Diretor
Garantia de Participação Popular no
Plano Diretor
LEI Nº 9.199 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1.996 - Municipal -
Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo
Destacamos:
Art. 64 -
Do
Programa da Casa do Cidadão
Art. 69 - Do Fórum consultivo
Art. 42º -
O projeto
especial Parque Ribeirão das Pedras
Art. 30º -
Garantia de continuidade de corredores verdes
Art. 33º - XXXVII - Ciclovias
Art. 2º - IV -
preservar as
características urbanísticas da área central de Barão
Geraldo e de seus bairros residenciais
Art. 7º -
Diretrizes Gerais
do Sistema Viário e de Transportes
Art. 40º - Recanto Yara
Art. 63º -
programa
de Valorização do Pedestre e do Ciclista
LEI
ORGÂNICA DE CAMPINAS -
Publicada em 31/03/1990 -
Municipal -
Lei Orgânica Municipal é a Constituição Federal e Estadual
adaptada para melhor atender aos interesses e às
peculiaridades do Município. É promulgada pela Câmara dos
Vereadores.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 1996 -
Municipal - Dispõe sobre o Plano Diretor de Campinas.
Plano
Diretor é uma lei proposta pelo Poder Executivo e aprovada
pelo Poder Legislativo, cujo escopo é normatizar e
disciplinar o planejamento e a execução de obras públicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE
27 DE DEZEMBRO DE 2006 -
Municipal - Dispõe
sobre o Plano Diretor de Campinas.
Conheça os Novos Membros do Conselho
da Cidade -
2010
Comentário de Pedro Vilas Boas sobre o Plano Diretor de
Campinas em 2006:
Em 2001 regulamentando os artigos 182 e 193 da Constituição
Federal foi promulgada a lei Federal 10.257 que recebeu o
nome de Estatuto das Cidades.
Nessa Lei todas as cidades com mais de 20 mil habitantes
ficaram obrigadas a escrever ou reescrever o seu Plano
Diretor de Desenvolvimento, sendo que o prazo final para
aprovação do plano, pelas Câmaras Municipais, será o mês de
outubro de 2006.
Importante determinação da lei é que a população tem
participação obrigatória na elaboração do Plano Diretor de
sua Cidade.
Em Campinas, já tínhamos um plano diretor aprovado e a atual
Administração, bastante atrasada, optou por readequá-lo para
atender ao previsto no Estatuto das Cidades.
Até aí, nada a comentar. Mas o fato é que a apenas 6 meses
do prazo final, nenhum Cidadão teve acesso ao Projeto do
novo Plano Diretor, que, ao que se sabe, já está pronto,
tendo sido elaborado pela Prefeitura Municipal com intensa
colaboração de entidades que têm interesse comercial na
Cidade entre as quais, podemos citar Habicamp, Associação do
Loteadores de Campinas, etc.
Agora a Prefeitura vai começar a discutir com a população a
partir de um plano pronto que, até pela falta de tempo, não
poderá ser remendado pelos Cidadãos, que, muito
provavelmente, terão que aceitar goela abaixo um plano que
só atenderá aos interesses do especulador imobiliário.
Precisamos ficar atentos e não aceitar que, uma vez mais,
venhamos a ser usados para avalizar algo contra nossos
interesses, pois muito provavelmente, a prefeitura vai fazer
reuniões públicas onde não teremos o direito de opinar, mas
que serão usadas para dizerem que a população foi ouvida.
As Leis
relacionadas com Barão Geraldo:
Lei 12.162 de 20 de dezembro
de 2004 - Barão Geraldo - Lei saideira no final do mandato.
Lei
n. 12.082 de 17 de
Setembro de 2004 - Perímetro urbano. Foi contestada pelas
associações de Barão Geraldo e considerada ilegal.
DECRETO Nº. 15.013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe
Sobre a Regulamentação das Diretrizes Para o Plano de Ocupação Para a
Estância Eudóxia
Lei 11.878 de 09 de janeiro de 2004 -
altera zoneamento de Campinas, contrário a Lei Maior Orgânica do
município
Lei Complementar 03/03
- Áreas de Proteção
ambiental - agosto 2004
Lei nº 11.764 de 25 de novembro de 2003 -
Perímetro urbano. Foi contestada por várias associações de bairros
de Campinas.
DECRETO
n° 13.878 de 08 de março de 2002 - (Publicação DOM de
09/03/2002:02) - Altera dispositivos do Decreto 13.866, de 26 de fevereiro
de 2002 (O decreto acima).
DELIBERAÇÃO COMDEMA 05/02 DE 27 de AGOSTO DE 2002
- sobre
loteamentos na sub-bacia do Ribeirão Anhumas.
DECRETO
nº 13.866 de 26 de fevereiro de 2002 - Decreto
que Cria o Fórum Consultivo de Barão Geraldo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
n° 01/2001 (Publicação DOM
de 20/03/2001) -
Alterações - para aprovação de
projetos e expedição de alvarás de uso referentes as atividades de hotéis
residências, hotéis e pensões em Barão Geraldo.
LEI
Nº 11.094 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera Gleba de Zoneamento o
Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo.
LEI
N. 11.098 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera
Gleba de Zoneamento o Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo
Resolução 01 de 2001 - O início das
construções irregulares
- março 2001
DECRETO Nº 13.644 DE 20 DE JUNHO DE
2001 - desapropriação
LEI
Nº 10.703 de 04 de Dezembro de 2000 - sobre transporte de cargas
perigosas em Barão Geraldo
Lei 10617/00 - Loteamentos
irregulares
2000 - Um Escândalo!!!! - o projeto foi do Raful, que
depois foi para Porto Seguro
Assuntos relacionados com esta lei
- clique aqui
DECRETO N° 13094 DE 31 DE MARÇO DE 1999
- viela em Barão Geraldo
Processos das associações de
Barão Geraldo contra ilegalidades do poder público relacionadas com a
preservação do meio ambiente e futuro sustentável no distrito.
Associações de Barão continuam
ganhando na justiça contra ilegalidades do poder público -
março 2006
Barão
Geraldo Ganha pela 8ª vez na justiça contra os anões do zoneamento
-30/09/2004
Pedro
Vilas Boas e Ama Guará ganham na justiça pela 7ª vez -
07/07/2004
Debate
Público às 14:00h na Câmara Municipal
- 30/06/2004
ProBairro
e Ama Guará ganham pela 5ª vez na justiça contra o vereador Ângelo
Barreto
-
24/06/2004
Nova
Liminar suspende votação de novo perímetro -
22/06/2004
A
votação de 14/06/2004 - zoneamento em Barão Geraldo foi embargada pela justiça -
14/06/2004
A
nova alteração no zoneamento em Barão foi reprovada na
audiência de 09/06/2004
-
09/06/2004
Fruto
da Democracia Participativa - Barão Geraldo ganha a causa
dos loteamentos - 29/04/2004
Barão
Geraldo contesta os anões do zoneamento - 15/04/2004
Prefeitura
de Campinas cassou no TJ a liminar - que as Associação de
Barão Geraldo apontaram irregularidades - mas a ação continua - vamos
aguardar os resultados - 12/03/04
- informativo
Associações
de Bairros de Barão Geraldo ganham na Justiça. - fevereiro
2004
Ampliação
da Área Ambiental e Alteração do Perímetro Urbano de Campinas
- Projeto
de lei - 2003
Mais
uma para a pobre Campinas -
26/11/03
- Informativo
Mais
uma vez Campinas foi atingida por um " Trem da Alegria do
Zoneamento" -
21/11/02
- Informativo
Barão em Foco
