RESUMO - RELATÓRIO PROCESSO N° 4542/03
Contra o Município de Campinas no tocante à  Lei ORDINÁRIA 10.617/00

            Resumo da INICIAL (15/12/2003 – Promotor Dr.Rogério da Rocha Camargo):           

            Após a instauração do Inquérito Civil 140/03, o Ministério Público promoveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no tocante à promulgação da Lei ORDINÁRIA 10.617/00. 

            Referida lei “altera o zoneamento da Rua Joseph Gorsin, no Jardim Melina I, para Zona 11, de demais vias públicas do Município, que especifica, e das glebas A, B, C, D, E, F, G e H”.

            Na inicial o Ministério público elenca uma série de irregularidades na lei em questão, elas são:

• A lei, por não ter sido precedida de planos e estudos técnicos com a participação popular viola a Constituição Federal, Constituição Estadual, o Plano Diretor do Município, o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo e o Estatuto da Cidade;
   
• Vício de iniciativa, uma vez que leis dessa natureza competem ao Executivo e não ao Legislativo;
   
• A referida lei é ORDINÁRIA e altera o Plano Diretor, que por sua vez é LEI COMPLEMENTAR, portanto, lei hierarquicamente superior.

            Além disso, o Ministério Público defende a apresentação da AÇÃO POPULAR, já que entende que a Lei 10.617/00 é lei de efeitos concretos ou ato administrativo.

            Por fim, solicitou medida liminar com fins de:

• Que não se inicie ou prossiga a análise de qualquer projeto de empreendimento urbano para a área em discussão;
   
• Que cesse toda e qualquer atividade de implantação fática de empreendimentos urbanos no referido local;
   
• Que  o Município apresente relação detalhada de todos os projetos e empreendimentos para a área, relatando a fase em que se encontram.

            Ressalta-se que a liminar foi CONCEDIDA e AGRAVADA (por instrumento) pela Prefeitura Municipal, que solicitou efeito suspensivo ao recurso e obteve sucesso, ou seja, até que se julgue o mérito do AGRAVO ela não é obrigada a acatar os mandamentos da referida decisão.

            Resumo da CONTESTAÇÃO:

            Primeiramente o Município alegou que a AÇÃO POPULAR não é cabível, uma vez que esta não se presta para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da Lei 10.617/00, de modo que ela não deveria nem ter sido conhecida.

            No mérito da questão o Município argumenta que a Lei 10.617/00 não está prejudicada por irregularidades uma vez que Lei Orgânica do Município não exige Lei Complementar para tratar a matéria, além, de que a referida Lei Orgânica faculta ao Legislativo a iniciativa de alteração do zoneamento da cidade.

            Resumo da SENTENÇA:

            Entendeu o Juiz, Dr. Fabio Hillal, que a Lei 10.617/00 ALTERA o zoneamento da cidade na medida em que transforma áreas que antes eram tidas como rurais em áreas urbanas, uma vez que permite empreendimentos urbanos (loteamentos, condomínios, áreas comerciais, etc.) na referida área, causando impactos negativos.

            O Juiz não acolheu a alegação do Município (de que a AÇÃO CIVIL PÚBLICA não é cabível na discussão em tela), uma vez que a demanda não se volta contra uma lei em tese, mas sim contra os EFEITOS da lei. Em suma, a sentença não busca excluir a lei 10.617/00 do ordenamento jurídico, mas sim, suspender seus efeitos.

            Além disso, no entendimento do Magistrado, a Lei 10.617/00 apresenta vícios formais, tais como:

• Aprovação da lei discussão alguma com entidades representativas da comunidade, violando o disposto no art. 29, XII da Constituição Federal e Artigos 154, §2°, 180, II e 193, XXI da Constituição do Estado de São Paulo;
   
• Aprovação da lei sem qualquer estudo prévio de impacto ambiental e urbanístico;

            Outro aspecto de destaque  está no fato de que o artigo 41, Parágrafo Único, IV da Lei Orgânica do Município de Campinas exige que o Plano Diretor, bem como qualquer legislação urbanística, seja matérias de LEI COMPLEMENTAR, desse modo, afasta qualquer possibilidade de LEI ORDINÁRIA, como a Lei 10.617/00, alterar disposição reservada a LEI COMPLEMENTAR.

            O Juiz aponta, ainda, outro vício formal da lei em comento. Ocorre que a Lei 10.617/00 é oriunda de iniciativa do PODER LEGISLATIVO, quando a matéria em questão é PRIVATIVA do PODER EXECUTIVO. Isso porque o Plano Diretor e suas alterações deverão ser precedidas de estudos prévios (art. 170, VI, e 182, caput, da Constituição Federal) de impactos ambientais e urbanísticos, estudos esses que, logicamente, devem ser feitos pelo Executivo, uma vez que esse dispõe de secretarias técnicas na área.

            DECISÃO (sentença de 30/06/2004):

            O juiz JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, determinando a Município de Campinas:

            a) que não inicie ou prossiga a análise de qualquer projeto de empreendimento urbano para a área inserida na Lei 10.617/00

            b) que não autorize ou aprove qualquer espécie de projeto de empreendimento urbano no mesmo local;

            c) que não permita a realização de quaisquer obras de implantação de empreendimentos de natureza urbana no mesmo local;

            d) que fiscalize e faça cessar toda e qualquer atividade fática de empreendimentos urbanos na área da lei 10.617/00.

(OBS: Caso haja o descumprimento de qualquer desses itens ficou estipulado multa diária de  R$10.000,00)

         RESUMO APELAÇÃO: 

            Em 27/09/2007 foi julgada a apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Campinas. Por 2 votos contra 1 a Prefeitura obteve êxito em seu recurso. Na ocasião sustentaram oralmente pela Prefeitura o Procurador Municipal Dr.Antonio Caria Neto e pelo Ministério Público o Dr.Tiago Cintra Zarif.

             Os Desembargadores foram: Samuel Junior (Relator), Regina Capistrano e Renato Nalini (que votou de modo contrário ao relator). Na apelação a Prefeitura alegou:

• A impossibilidade de utilização de Ação Civil Pública para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.617/00;
   
• A ausência de vícios formais na lei;
   
• Indevida presunção de efeitos lesivos aos padrões urbanísticos;
   
• Como a lei não fora declarada nula seria impossível a não aplica-la.

            Entenderam os Desembargadores (2x1) que a Ação Civil Pública deveria ser extinta SEM APRECIAÇÃO do mérito por INADEQUAÇÃO da ação eleita.

            Entenderam os Desembargadores que a ação utilizada pelo Ministério Público não pode substituir a ação direta de inconstitucionalidade, o que para eles, foi exatamente o que ocorreu, já que a ação proposta não aponta qualquer ato CONCRETO lesivo ao meio ambiente ou qualquer pessoa.

            O Desembargador Renato Nalini votou de forma contrária por entender que lei 10.617 “não contempla mandamentos genéricos ou qualquer regra abstrata de conduta. Atua concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo e trás em si as conseqüências imediatas de sua atuação, como se vê na espécie, em que a alteração da lei de zoneamento permitiu a implantação de loteamento potencialmente lesivos ao meio ambiente.”
 

            RESUMO EMBARGOS INFRINGENTES:

            Por haver apelação NÃO UNANIME que modifica sentença, cabem EMBARGOS INFRINGENTES, interposto pelo Ministério Público com a finalidade de se reverter a preliminar de inadequação da via eleita acolhida na apelação.

            Os referido recurso foi julgado em 31/07/2008 por 5 desembargadores, sendo que todos CONHECERAM  os Embargos, e 3 acolheram as alegações do Ministério Público e rejeitaram a decisão anterior no sentido de que a Ação Civil Pública não caberia para o caso em tela.

            Tiveram o voto vencido os desembargadores Samuel Junior e Regina Capistrano, votaram favoravelmente a Ação Civil Pública os desembargadores Renato Nalini, Aguilar Cortez e José Geraldo Jacobina Rabello

            Para esses desembargadores a lei 10.617/00 alterou o zoneamento e incluiu no perímetro urbano, áreas sem que houvesse critérios técnicos e estudos de possíveis reflexos  ambientais na sub-bacia do Ribeirão Anhumas.

            Desse modo caberá a Turma Julgadora decidir as questões de mérito da ação em questão.

EFEITOS DA DECISÃO

         Por se tratar de Ação Civil Pública COM PEDIDO DE LIMINAR entendo que a lei 10.617/00 encontra-se SEM EFEITOS até julgamento final.

         Isto porque o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 520, inciso IV que:

Art.520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

IV – Decidir o processo cautelar.

         Portanto, considerando que se trata de uma Ação Cautelar devido ao pedido LIMINAR do Ministério Público, a lei 10.617/00 encontra-se com seus efeitos suspensos até decisão final.   

         Portanto, tudo o que foi julgado pelo juiz de 1° instância vale até decisão final, a saber:

            a) que não inicie ou prossiga a análise de qualquer projeto de empreendimento urbano para a área inserida na Lei 10.617/00

            b) que não autorize ou aprove qualquer espécie de projeto de empreendimento urbano no mesmo local;

            c) que não permita a realização de quaisquer obras de implantação de empreendimentos de natureza urbana no mesmo local;

            d) que fiscalize e faça cessar toda e qualquer atividade fática de empreendimentos urbanos na área da lei 10.617/00.

(OBS: Caso haja o descumprimento de qualquer desses itens ficou estipulado multa diária de  R$10.000,00 para a Prefeitura de Campinas)