Conheça a hierarquia das leis brasileiras
e entenda as declaradas ilegais

 

  • Lei constitucional
  • A emenda constitucional é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais.

  • Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição

  • Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação.

  • Lei ordinária - A lei ordinária diz respeito à organização do poder judiciário e do ministério público, à nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, planos plurianuais e orçamentos e a todo o direito material e processual, como os códigos civil, penal, tributário e respectivos processos.

  • Tratado internacional aprovado pelo órgão legislativo e executivo

  • Medida provisória - A medida provisória, editada pelo presidente da república, deve ser submetida ao Congresso; não pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejeição.

  • Lei delegada - A lei delegada é elaborada pelo presidente, a partir de delegação específica do Congresso, mas não pode legislar sobre atos de competência do Congresso, de cada casa, individualmente, sobre matéria de lei complementar nem sobre certas matérias de lei ordinária.

  • Decreto legislativo - O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de sanção presidencial. A resolução legislativa também é privativa do Congresso ou de cada casa isoladamente, por exemplo, a suspensão de lei declarada inconstitucional

  • Resolução - Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembléia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controlo preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.

  • Decreto - No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
    Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

  • Decreto Lei - Um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei. Os decretos-leis são normalmente uma ferramenta do chefe do poder executivo para dar imediata efetividade para um desejo político da administração. O abuso na promulgação de decretos-leis é normalmente um indicador de problemas no equilíbrio entre os poderes do Estado.
    No Brasil, os decretos-leis tiveram um grande número de publicações durante o Estado Novo e a Ditadura Militar, quando o poder executivo tinha um poder supremo sobre os demais poderes governamentais. Atualmente não é mais possível a produção de um decreto-lei.

  • Portaria - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.

As leis estaduais são hierarquicamente inferiores às leis federais. Se os deputados estaduais fizerem uma lei em desacordo com Leis Federais, a lei é ilegal.
As leis municipais são hierarquicamente inferiores às leis federais e estaduais. Se os vereadores fizerem uma lei em desacordo com as leis federais e/ou estaduais, a lei é ilegal, mesmo se o Prefeito sancionar a lei.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura tem como
uma de suas funções, realizar a defesa da Municipalidade em juízo. No caso de Campinas, analisando as ações e contestações sobre zoneamento na Justiça, entendemos que as Associações de Bairros não estão incluídas na "Municipalidade", mas o Prefeito, loteadores e os Vereadores da situação estão.

Dentre as leis municipais, a Lei Orgânica do Município e as Leis de Gestão Urbana dos Distritos, como a 9.199/96 de Barão Geraldo, são superiores às leis ordinárias. Ou seja, se a Câmara dos Vereadores aprovar e o Prefeito sancionar Lei Ordinária que não estiver de acordo com a Lei de Gestão, não tem validade, como ocorreu com as Leis 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, consideradas ilegais e envolvem inúmeros imóveis em Barão Geraldo. Há outras leis ordinárias que foram contestadas e ainda não chegaram no resultado final, como a lei 10.617/00.

 

Prédio embargado no taquaral - foi construído
baseado em lei ilegal e está sujeito à demolição
Foto cedida pelo Jornal Alto Taquaral

O que está acontecendo em Barão Geraldo:
A lei 9.199/96 de Barão Geraldo, foi elaborada por técnicos da Unicamp, da PUC e Associações de Bairros de Barão Geraldo. Foi aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito Edivaldo Orsi. A Lei é uma maravilha sob o aspecto de cidadania e participação popular. Se fosse respeitada pelos políticos, levaria Barão Geraldo para o primeiro mundo. A previsão era de revisão após 10 anos (em 2006), fato que não ocorreu.
Há uma crença popular que responsabiliza alguns políticos municipais pela não revisão desta lei: se houvesse uma revisão da lei 9.199/96, determinadas alterações viáveis no zoneamento fariam com que alguns loteamentos fossem legalizados, e neste caso, estes políticos não poderiam mais cobrar pedágio dos investidores para aprovarem seus loteamentos, pois estes seriam legais.
Esta crença popular de pedágio é motivada pelo empenho de alguns políticos em aprovarem os loteamentos ilegais e pela ferocidade da reação quando a legitimidade da lei é contestada na justiça. Oxalá a população fosse defendida pelos seus representantes com tal força, empenho, reuniões de emergência e dezenas de recursos jurídicos, como acontece quando estas leis municipais sobre zoneamento são contestadas pela população e/ou Ministério Público!

Atualmente são muitas as leis passíveis de ilegalidades aprovadas pela Câmara dos Vereadores de Campinas e sancionadas (aprovadas) pelos 3 últimos Prefeitos. É praticamente impossível as Associações de Bairros e o Ministério Público contestarem todas estas leis ilegais aprovadas no município.
Estas leis, quando contestadas, demoram muito para serem oficialmente declaradas ilegais, pois existem muitos recursos, liminares, apelações, ações cautelares, agravos de instrumentos, julgamentos de formalidades, etc. O julgamento de mérito dos processos é difícil de acontecer.

O caso do prédio do Taquaral, a
decisão judicial de ilegalidade ocorreu em 10/12/2008, não cabe mais recurso, mas a cassação do alvará da obra só foi cumprida pela Prefeitura no dia 12 de março 2009, após dois moradores vizinhos ao prédio terem entrado com um mandato de segurança, que resultou em uma liminar. Notificada, a Prefeitura teve 48 horas para embargar a obra, que desde o dia 13 de março está paralisada. Note que é necessário a participação popular. Esta é a tendência depois da Lei Federal 10.257/01 denominada Estatuto das Cidades.

Estamos prevendo várias determinações como esta em Campinas, que trarão transtorno, prejuízo financeiro ou, pelo menos, prejuízo psicológico aos compradores.
Antes de comprar imóvel em Campinas, verifique a possibilidade deste imóvel ser originário de uma lei municipal passível de ser considerada ilegal.

Barão em Foco
maio 2009


Leia também:

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