País edita 55 normas tributárias por dia

A cada dia dos últimos 18 anos, o Brasil editou 55 normas tributarias, em média, que alteraram as regras já existentes. O número é um dos resultados do estudo "As Dificuldades Impostas ao Contribuinte pelo Fisco Brasileiro, do tributarista Rubens Branco, que analisou dados desde a Constituição de 1988 até os dias de hoje.

Para Branco, o dado mostra a complexidade da política tributária nacional. "Há milhares de empresas que não têm condições de acompanhar as normas. A própria fiscalização tem problemas, afirma.
Segundo ele, a mudança constante das normas atinge financeiramente empresas de todos os setores e portes. As grandes precisam de assessoria especifica para entender e seguir as regras, e as pequenas e médias, que não têm estrutura, até pagam os tributos de maneira errada.

Quando isso acontece, o empresário deve lidar com outro problema: as multas de 75% mais a Selic. Quem se prejudica é a empresa. Os grandes gastam multo, e os pequenos acabam sonegando ou vítimas de corrupção , diz o tributarista.

A pesquisa apontou distorção na defesa de multas. Há a necessidade de depositar 30% do valor de um auto de infração para se defender em segunda instância administrativa. Dessa maneira, se o auto estiver errado e o empresário não tiver recursos, será executado por dívida fiscal sem ter como se defender.

Como solução para todos esses problemas, o tributarista aponta para a instituição de um código de defesa do contribuinte. "Já até existe um projeto de lei, parado há sete anos no Congresso Nacional, de autoria do senador Jorge Bornhausen [PFL-SC], diz. "Se forem somados todos os detalhes das leis, fica difícil ser um bom contribuinte.

da Folha de SP - 07/05/2006

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